Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final). Condenação em primeira instância. Regime inicial fechado. Negativa do recurso em liberdade. Preservação da decisão pelo tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal 0263825-1. Declaração de nulidade do julgamento reconhecida pelo STF no RHC 127.258/PE somente em relação à paciente, com determinação para renovação do julgamento da apelação. Alegação da defesa de excesso de prazo da prisão cautelar. Pleito de soltura. Determinação da suprema corte para análise de tal pleito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Impetração que reclama, neste tribunal, do excesso da prisão preventiva em decorrência da não realização do novo julgamento do apelo defensivo após a anulação do acórdão pelo STF e, via de consequência, da não apreciação do pedido de soltura. Limites e alcance da impetração observados. Incompetência deste tribunal superior. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. A anulação do julgamento do Recurso de Apelação 0263825-1 pelo Supremo Tribunal Federal e a determinação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco analisasse também eventual excesso de prazo da prisão cautelar da ora paciente, retira, por raciocínio lógico, a competência deste Tribunal Superior para exame do tema. ... (Continua)