Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade da suspensão do serviço. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 402 e CPC, art. 403, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de provas. Razoabilidade da indenização fixada a título de dano moral (em R$ 2.550,00) e de honorários advocatícios (estabelecidos em 10% do valor da causa, totalizando R$ 255,00). Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Tanto da leitura do acórdão que julgou o agravo, como do que analisou os aclaratórios, verifica-se que o tema inserto nos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios; e, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)