Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, em Mandado de Segurança a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. No caso concreto, a ordem de implementação do teto remuneratório a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul proveio do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora. ... (Continua)