Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cabos da polícia militar. Promoção por antiguidade. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que «o exame do mérito demanda a análise da Lei Complementar Estadual 134/2008, o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, que «após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante o dizer do CF/88, art. 102, III, «d. Por fim, que «o alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)