Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em mandado de segurança transitado em julgado em 18/8/2004. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)