Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação e tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal total de 6 anos e 5 meses de reclusão. Absolvição do crime previsto no CP, art. 180. Impossibilidade na via eleita. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade elevada da droga apreendida e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Substituição da pena corporal. Pedido prejudicado. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)