Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9255.5001.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Hipóteses restritas de cabimento (preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte). Não ocorrência de quaisquer delas no caso. Decisão que, no tribunal de origem, determinou o sobrestamento dos autos com fundamento na ordem de suspensão proferida em recurso especial afetado como representativo da controvérsia (CPC, art. 1037). Requerimento em face de decisão que negou seguimento a agravo interno. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ. Exame da adequação entre os fundamentos da decisão recorrida e a matéria submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos. Não cabimento. Precedente da Segunda Seção em caso idêntico. Agint nos edcl na rcl 32.709/MG, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE de 02/05/2017. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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