Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus, relativamente à autoridade remanescente, deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017, que, por sua vez, diante de reiterada jurisprudência, firmada em casos análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade remanescente. ... (Continua)