Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2390.8000.3300

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Ausência de interesse recursal. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não determinou a aplicação do regime de caixa no cálculo do Imposto de Renda na hipótese. Antes, determinou que fosse respeitada decisão exequenda que, por sua vez, determinou a aplicação do precedente do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, ocasião em que consolidou-se o entendimento de que o Imposto de Renda relativo a verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, pelo rito do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). Portanto, não há interesse recursal em relação à pretendida aplicação do regime de competência. ... ()

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