Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.1090.3000.1100

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Hipóteses restritas de cabimento (preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte). Não ocorrência de quaisquer delas no caso. 1. Decisão que, no tribunal de origem, determinou o sobrestamento dos autos com fundamento na ordem de suspensão proferida em recurso especial afetado como representativo da controvérsia (CPC, art. 1037). 2. Requerimento em face de decisão que negou seguimento a agravo interno. Pretensão de que essa decisão seja revista pelo STJ. 3. Exame da adequação entre os fundamentos da decisão recorrida e a matéria submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos. Não cabimento. 4. Precedente da Segunda Seção em caso idêntico. Agint nos edcl na rcl 32.709/MG, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE de 02/05/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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