Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Apropriação de crédito de pis e Cofins em aquisições não sujeitas à incidência das referidas contribuições. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Aferição da constitucionalidade da norma. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Na sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 há vedação expressa (incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º) de apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em casos que tais, somente seria possível a apropriação de crédito se houvesse lei específica concedendo crédito presumido, tal como ocorreu com o disposto no Lei 10.925/2004, art. 8º que concedeu crédito presumido nas aquisições de insumos em relação as quais a própria Lei 10.925/2004, em seu art. 9º, suspendeu a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. ... (Continua)