Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e lei, art. 8º complementar federal 87/1996. Interposição do recurso extraordinário com base na alínea d do permissivo constitucional. Conflito de competência legislativa entre entes da federação. Questão não arguida no agravo interno. Ausência de discussão do tema no acórdão recorrido extraordinariamente e de arguição nos embargos de declaração. Inviabilidade de análise da questão. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.