Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)