Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito absolutório. Legítima defesa. Desclassificação para lesões corporais. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Materialidade comprovada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)