Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Infração à reserva do plenário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial. Não incidência.revisão de aposentadoria concedida em março de 1991. Retroação a julho de 1989. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício. Decreto 89.312/1984. Período denominado de buraco negro. Incidência do Lei 8.213/1991, art. 144. Agravo desprovido.

«I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STF como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)