Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.7782.3011.8300

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()

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