Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa financeiramente hipossuficiente, por meio da qual postule a disponibilização medicamento, de valor inferior a 60 salários. É desnecessária a produção de prova pericial, quando exista relatório médico indicando, de forma expressa, qual a doença que acomete a parte autora, com a respectiva justificativa para prescrição do medicamento, com registrado na ANVISA, a ser a ela disponibilizado. Reconhece-se, em tais hipóteses, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com apoio no CPC/2015, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.