Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão mercantil. Cumprimento de sentença. Tempestividade do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da exceção de pré-executividade. Preclusão.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)