Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/03/2018. ... (Continua)