Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça. O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento. ... (Continua)