Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento em pad regular. Decisão administrativa. Controle judicial. Possibilidade. Homologação pelo d. Juízo da execução. Suposta nulidade do decisum. Afastada pelo tribunal de origem. Acórdão que analisou as provas recolhidas no pad e concluiu pela configuração de falta grave. Enfrentamento de todas as teses defensivas. Decisão fundamentada. Ilegalidade não configurada modificação do entendimento. Aprofundada análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)