Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público comissionado. Lei municipal 223/1974. Pagamento de horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88 art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XIII e XVI, CF/88 art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)