Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0000

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Salário-educação. Exigibilidade. Omissão não configurada. Legitimidade passiva do fnde verificada. Mérito recursal propriamente dito não conhecido. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido para manter o fnde no polo passivo da lide.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()

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