Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Irpf. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre depósitos judiciais. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)