Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Concessão de uso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de concessão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fls. 1.089-1.090, e/STJ, grifei): «(...) a lide decorre das regras da concessão, contrato administrativo a atrair a competência da Seção de Direito Público, mas se desenvolve entre pessoas jurídicas de direito privado, mais afeitas à Seção de Direito Privado. A causa de pedir está fundada em normas de direito público e nas cláusulas do contrato administrativo de concessão firmado entre a ANAC e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A; o pedido refere-se à contratação em regime de direito privado em razão do estabelecido na cláusula 1.1.13 do contrato de concessão (fls. 70). Nesse contexto, em que a área pretendia para concessão de uso é de propriedade da União Federal (fls. 137,213, item 2.4), em posse de concessionária de serviço público (fls. 75) e a controvérsia implica na aplicação do contrato administrativo, fixa-se a competência da Seção de Direito Público, dada a natureza das normas que serão analisadas. ... (Continua)