Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.