Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação dos julgamentos anteriores.

«1 - Caso em que a premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que teria havido equívoco na argumentação defendida pelo Município de São José do Rio Preto. Ficou consignado no aresto embargado: «Sustenta o agravante que a manutenção da verba honorária, estipulada em 15% do valor atualizado da causa, geraria uma condenação em valores superiores a R$ 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o quantum informado pelo insurgente diz respeito aos valores da Ação Principal de Rescisão contratual, e não aos do processo ora discutido. Analisando a Petição Inicial da presente Ação Desconstitutiva do Julgado, verifico que o valor atribuído ao feito foi de R$ 368.827,88 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). Assim, a condenação imposta pela extinção do processo sem resolução de mérito, no caso, foi, em verdade, de R$ 55.324,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) (fls. 1.748-1.753, e/STJ). ... (Continua)