Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de combustível em outro estado da federação. Consumo próprio. Substituição tributária. Matéria solucionada com base em fundamento constitucional e em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise, inclusive para fins de prequestionamento. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)