Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Auto de infração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes da Itiban, possuía estrutura compatível com suas atividades comerciais, ligadas ao ramo de vestuário, e que diversas notas fiscais emitidas pela Kópico continham inclusive os números das declarações de importação nas quais a Itiban aparecia como adquirente, o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado que a empresa Itiban, ao se colocar na declaração de importação como adquirente das mercadorias, ocultou a real operação de importação, cujo adquirente verdadeiro era a empresa Kópico, estando justificada a responsabilidade solidária de ambas as sociedades. ... (Continua)