Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Existência de omissão e contradição em relação à incidência do reajuste de 28,86% sobre o pró labore de êxito nos casos em que tal percentual já tenha sido incorporado ao vencimento básico do servidor. Reconhecimento pelo acórdão embargado de que o pró-labore de êxito e a retribuição adicional variável. Rav possuem idêntica natureza jurídica. Conclusão que impõe a aplicação analógica da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, para compreender que a incorporação do percentual de 28,86% no vencimento do servidor não impede a sua incidência sobre o pro labore de êxito, porquanto aquele não compõe a base de cálculo deste, assim como decidido em relação à rav. Embargos declaratórios acolhidos para prover parcialmente o recurso especial da servidora.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)