Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Violação de norma constitucional. Não conhecimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu ser nula a compra e venda de imóvel realizada mediante simulação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)