Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Analista em tecnologia da informação. Acórdão recorrido que concluiu pela existência da vaga, pela comprovação de que o candidato passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em face de existência de candidato melhor classificado, e pela demonstração de interesse da administração no preenchimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)