Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Indenização pelos períodos de paralisação da obra determinados pelo poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem, com base na prova dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores da indenização. Reexame de provas. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Termo inicial do prazo prescricional. Data do ato ou fato que originou o pedido de indenização. Análise da prescrição prejudicada ante o não reconhecimento do direito indenizatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.

«1 - O caso tratado nos autos refere-se à pretensão da recorrente, Construtora Fernandes Ltda. (Confer), de receber indenização do recorrido, Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), por conta dos prejuízos decorrentes da paralisação, determinada pela autarquia estadual, da execução do contrato administrativo que teve como objeto a execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, de águas correntes, drenagem e serviços complementares no trecho Siderópolis-Treviso. ... (Continua)