Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da parte agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, aplica-se a regra geral de competência contida no CPC/1973, art. 94, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, bem como o comando estabelecido na CF/88, art. 100, IV, «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. Não havendo nos autos qualquer referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrente situada na comarca de Curitiba/PR, impõe-se a declaração de competência de juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da recorrente. ... (Continua)