Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)