Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente não apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) ausência do prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 1.014; CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil; Decreto-lei 406/1968, art. 9º; Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, incidindo óbice da Súmula 282/STF; c) enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de Lei, conforme entendimento firmado por esta Corte na Súmula 518/STJ; d) é assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief); e) quanto ao valor da indenização fixado pela instância a quo, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)