Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5110.4804.9431

1 - STJ Processo Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. ICMS. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()

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