Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal.

1 - Insurge-se a parte agravante especificamente contra o capítulo da decisão atacada que, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Aduz, em síntese, a necessidade de suspensão da exigibilidade da referida verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)