Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria. Servidor público estadual. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Alegada omissão acerca de teses que demandam interpretação de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade. Competência do STF. Súmula 280/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) «impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 37, X»; e b) «transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado» (fl. 628, e/STJ). ... (Continua)