Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015), a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o presente caso»; e b) «Acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, é incabível sua revisão em Embargos de Divergência quando o objetivo recursal demandar revisão das situações fático processuais específicas do caso concreto, e não a dirimição de teses jurídicas divergentes, como na presente hipótese». ... (Continua)