Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Assentamento rural. Recurso especial que teve seu seguimento denegado por vários fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Inexistência de qualquer ressalva para se tratar de recurso parcial consoante as disposições do código fux. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do mpf não conhecido.

1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em seis aspectos: (a) na não realização do cotejo analítico, para se comprovar a divergência apontada, não bastando a mera transcrição de ementas; (b) na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; (c) na inexistência de nulidade no acórdão regional dos Aclaratórios; (d) na aplicação da Súmula 5/STJ, por demandar a análise de cláusulas contratuais; (e) na necessidade de reexame fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do Apelo Raro; e (f) na ausência dos requisitos necessários à revaloração probatória. ... (Continua)