Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreta Lei 4.597/1942 e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos é certo que a credora não se manteve inerte por longo período, mas sim se interessou pelo recebimento do saldo a seu favor, o que impede ser reconhecida a prescrição da execução chamada intercorrente. O decurso de prazo superior a dois anos e meio entre o levantamento do depósito e o novo requerimento apresentado pela parte não pode ser considerado como desídia do credor, mas sim decorrente das particularidades do feito. ... (Continua)