Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Intimação válida. Jurisprudência pacífica do STJ. Dilação probatória em exceção de pré-executividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos princípios da vedação ao confisco e da limitação constitucional ao poder de tributar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)