Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo na homologação de sentença estrangeira contestada. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ações em trâmite na justiça Brasileira. Óbice à homologação. Inexistência. Falência superveniente. Atração do juízo falimentar. Descabimento.. Este tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice o fato de tramitar, no Brasil, processo com o mesmo objeto da ação estrangeira. A jurisprudência do STJ vem apontando no mesmo sentido. Precedentes.. Exceções a essa regra eram vislumbradas somente nas hipóteses em que se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil ou em matéria envolvendo interesse de menores, circunstâncias não verificadas na espécie. Precedentes.. A superveniência da decretação de falência não implica a atração do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença homologanda, na medida em que a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando.. Agravo não provido.