Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 33). A coordenadoria da Primeira Seção certificou nos autos que «passados mais de 2 meses da reiteração do pedido de informações, (...) até o momento o juízo suscitante queda-se silente (fl. 39). O presente conflito de competência foi julgado monocraticamente por este Relator em 6.3.12, não sendo conhecido em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, o qual transitou em julgado em 21.3.12 (fl. 50). O Juízo suscitante, em 9.11.12 (fls. 54/647), encaminhou ofício à esta Corte Superior com inúmeros documentos relacionados ao referido conflito de competência. ... (Continua)