Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... (Continua)