Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Violação ao art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de apresentação de documentos para identificação do ramo da apólice contratada. 4. Aplicação do CDC. Pacto celebrado antes da entrada em vigor da norma consumerista. Fato reconhecido pela parte autora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 5. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 6. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é «inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) - (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... (Continua)