Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9470.4411

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LVII, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aa Lei 9.807/99, art. 13. Ausência de razões jurídicas da violação. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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