Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegações de afronta ao CP, art. 30 (impossibilidade de comunicação das circunstâncias de caráter pessoal) e de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento da ilicitude das provas. E de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para a exclusão das qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)