Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Análise de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de atos normativos do bacen. Impossibilidade. Normas não enquadradas no conceito de Lei. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I, e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei para fins de análise em recurso especial. ... (Continua)